Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-01-25publicado em 2024-05-15
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.