STJ AREsp 2287070

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. ALEGAÇÕES QUE DIVERGEM DO CENÁRIO FÁTICO ESTABELECIDO NO ACÓRDÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PLAUSIBILIDADE MÍNIMA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.