Decisão · STJ

STJ REsp 2054960

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-02-28publicado em 2024-05-15

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282, 283, 284 E 356/STF. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

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