STJ AREsp 2438935

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS AO STJ E DO RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. INTIMAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO. 1. Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. Precedentes. 2. Intimada, a parte não regularizou o preparo, sendo irremediável a decretação de deserção do recurso. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS contra decisão unipessoal, proferida pela Ministra Presidente do STJ, que não conheceu do recurso especial que interpusera, em virtude de sua deserção (e-STJ fls. 371/372). Em suas razões, a agravante defende a regularidade do preparo. Sustenta que: i) se foram devidamente agendados e transferidos os fundos para as contas do tesouro nacional, em conformidade com a guia de recolhimento correspondente, é seguro afirmar que houve a efetiva regularização do preparo recursal; ii) na hipótese, o não conhecimento do recurso atenta contra o princípio processual da instrumentalidade das formas; iii) o mero equívoco de comprovação nos autos do recolhimento de preparo recursal não causa prejuízo à parte contrária, porquanto é vício procedimental e não material, não alterando a sorte do mérito; iv) a orientação do novo CPC, desde o primeiro grau de jurisdição até a apreciação de recursos no STJ e no STF, é toda no sentido de prestigiar o julgamento de mérito, que é efetivamente o interesse de quem procura a Justiça. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS AO STJ E DO RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. INTIMAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO. 1. Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. Precedentes. 2. Intimada, a parte não regularizou o preparo, sendo irremediável a decretação de deserção do recurso. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.