STJ EAREsp 2522159

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Ação de cobrança. 2. Agravo interposto contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por PENHAS JUNTAS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ZANIN AGROPECUÁRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, B V S PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e TERMINAL ITIQUIRA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Ação: cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por ANTÔNIO FIGUEIREDO - ESPÓLIO e STELLA LYRA FIGUEIREDO - ESPÓLIO, neste ato representados por LÚCIA REGIANE LYRA DE FIGUEIREDO - INVENTARIANTE, em face de PENHAS JUNTAS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.