STJ AREsp 2505081

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por RÚBIA ARGENTA DEON, JOSÉ ARMANDO ARGENTA, NEIVA NOVELLO ARGENTA e RODRIGO CALETTI DEON contra a decisão que não conheceu do recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 284/STF. Nas presentes razões, os agravantes defende m a inaplicabilidade da Súmula nº 284/STF , afirmando que o acórdão recorrido violou a Súmula nº 298/STJ e a Lei nº 4.829/1965. Impugnação às e-STJ fls. 808/809. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 2. Agravo interno não provido.