STJ AREsp 2476512

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGALIDADE DO AUMENTO DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA COM BASE NAS PORTARIAS N. 38 E 45/1986 DO DNAEE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ.