Decisão · STJ

STJ AREsp 2440516

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-08-01publicado em 2024-05-15

CIVIL

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES. CONTRATOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

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