Decisão · STJ

STJ AREsp 528186

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2014-06-10publicado em 2024-05-15

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. HABITAÇÃO. SEGURO. HABITAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ.