STJ HC 896656

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. APLICÁVEL O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Rodrigo Vigorito Alves contra a decisão de minha lavra, às fls. 39/42, assim ementada: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FATOS OCORRIDOS DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. HISTÓRICO PENAL CONTURBADO. PRECEDENTES. REABILITAÇÃO DO APENADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Writ indeferido liminarmente. Nesta via, o agravante reitera as alegações da impetração, defendendo o fato de preencher todos os requisitos necessários para obter a progressão ao regime semiaberto, sem a necessidade de realização do exame criminológico. Aduz que as decisões vergastadas apenas invocaram a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir. Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, o provimento do agravo regimental para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do writ. Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. APLICÁVEL O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.