Decisão · STJ

STJ AREsp 2511869

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-11-14publicado em 2024-05-15
PROCESSUAL
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
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