STJ HC 859744

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Dritan Rrengo contra decisão de minha lavra, às fls. 340/345, assim ementada: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO RUSH. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. DOSIMETRIA DA PENA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO. SUPOSTA REFORMATIO IN PEJUS. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JULGADOR E AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. TERCEIRA FASE DO CÁLCUL O. ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/2006. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. QUANTUM DE AUMENTO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Petição inicial indeferida liminarmente. Nesta via, o agravante reitera as alegações do habeas corpus, sustentando constrangimento ilegal na dosimetria da pena. Defende, em suma, que o habeas corpus foi fundamentado na legislação aplicável e em entendimentos jurisprudenciais sedimentados nesta Corte (fl. 351). Aduz, ainda, que não houve violação do princípio da unirrecorribilidade. Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, seja provido o agravo regimental para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do writ. Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.