Decisão · STJ

STJ HC 886710

Rel. JOEL ILAN PACIORNIKjulgado em 2024-01-31publicado em 2024-05-15
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA E DOSIMETRIA. QUESTÕES EXAMINADAS EM OUTRO MANDAMUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO . NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental contra decisão de minha lavra na qual não conheci do habeas corpus. No presente recurso, o agravante reitera que faz jus ao cumprimento da pena em regime diverso do fechado, considerando a ausência de circunstâncias judiciais negativas. Pondera que não teria sido apresentada fundamentação idônea para a fixação do regime mais gravoso, apontando ofensa às Súmulas n. 719 e n. 718 do Supremo Tribunal Federal - STF. Postula a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Requer, assim, a concessão da ordem É o breve relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA E DOSIMETRIA. QUESTÕES EXAMINADAS EM OUTRO MANDAMUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO . NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →