STJ HC 853944

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PECULATO-DESVIO, CORRUPÇÃO PASSIVA, LAVAGEM DE DINHEIRO, FRAUDE À LICITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E OBSTRUÇÃO DA JUSTIÇA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO QUE ANALISOU AS TESES APRESENTADAS EM RESPOSTA À ACUSAÇÃO E CONFIRMOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. MOTIVAÇÃO EXAURIENTE. DESNECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Adalberto Gonçalves de Brito Junior contra decisão da minha lavra, em que deneguei a ordem impetrada em seu favor, assim ementada (fl. 363): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO-DESVIO, CORRUPÇÃO PASSIVA, LAVAGEM DE DINHEIRO, FRAUDE À LICITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E OBSTRUÇÃO DA JUSTIÇA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO QUE ANALISOU AS TESES APRESENTADAS EM RESPOSTA À ACUSAÇÃO E CONFIRMOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. MOTIVAÇÃO EXAURIENTE. DESNECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada. Alega o agravante, em síntese, que ao contrário da respeitável decisão afirma, o fato de a decisão que confirma o recebimento da denúncia ser anterior à instrução processual não retira do Magistrado a necessidade de analisar as teses defensivas, ainda que minimamente, e não apenas citar o nome dos tópicos de uma das Respostas à Acusação, para, ao final, fundamentar - se é que se pode chamar o que ocorreu de fundamentação - que as teses suscitadas já estariam superadas (fl. 377). Ao final, requer, preliminarmente, que este Eminente Relator, após conhecer as presentes razões recursais, exerça seu juízo de retratação. Subsidiariamente, na hipótese de manutenção da decisão agravada, o que não se espera, requer que seja o presente recurso encaminhado para análise desta 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, para que seja provido o recurso e concedida a ordem de Habeas Corpus (fls. 382/383). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PECULATO-DESVIO, CORRUPÇÃO PASSIVA, LAVAGEM DE DINHEIRO, FRAUDE À LICITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E OBSTRUÇÃO DA JUSTIÇA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO QUE ANALISOU AS TESES APRESENTADAS EM RESPOSTA À ACUSAÇÃO E CONFIRMOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. MOTIVAÇÃO EXAURIENTE. DESNECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.