Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-06-05publicado em 2024-05-15
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCORPORAÇÃO E PAGAMENTO. SUBSTITUÍDOS. SINDJUS/DF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.