STJ REsp 2112303

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO DEMONSTRADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMU LA Nº 7/STJ. 1. Na espécie, não houve violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 2. Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à ocorrência da prescrição demandaria a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LETÍCIA SANTOS PENNA FERNANDES contra a decisão monocrática de e-STJ fls. 856/859 que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Em suas razões (e-STJ fls. 863/871), a parte agravante repisa o fundamento de que houve negativa de prestação jurisdicional, bem como o argumento de que violado o art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Aduz que não incide o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ, visto que os fundamentos recursais implicam apenas a revaloração jurídica de provas acostadas aos autos. Sem impugnação (e-STJ fls. 877 e 878). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO DEMONSTRADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMU LA Nº 7/STJ. 1. Na espécie, não houve violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 2. Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à ocorrência da prescrição demandaria a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.