STJ REsp 1887822

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Quando não há impugnação dos fundamentos da decisão agravada, a hipótese é de descumprimento da previsão do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e de aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu do recurso especial com base na Súmula n. 83 do STJ. A parte agravante, reiterando o conteúdo meritório do recurso, sustenta o seguinte (fl. 852): Diversamente do afirmado pelo I. Ministro, é indiscutível que os valores recebidos pelos Agravantes a título de VP-DL 1971, anteriormente denominada PL-DL 1971 fazia parte do salário, portanto, deveria integrar o cálculo para apuração do valor do benefício previdenciário. O caso em tela, não se amolda ao decidido no julgamento do Recurso Repetitivo REsp n.º 1.425.326/RS, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE REPASSEDE ABONOS E VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA, POIS A VPDL 1971, FOI INCORPORADA AO SALÁRIO DOS CONTRIBUINTES, TORNANDO-SE VERBA DE CARATER SALARIAL, E, PORTANTO, DEVERIA TER SIDO BASE DE CALCULO PARA OS BENEFÍCIOS. Destaca-se que, ao revés do que sustentou o Ínclito Ministro a parcela VPDL-1971 (anteriormente denominada PLDL-1971) possui nítido caráter salarial. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso ao julgamento pelo colegiado. Impugnação pela parte agravada às fls. 862-889. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Quando não há impugnação dos fundamentos da decisão agravada, a hipótese é de descumprimento da previsão do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e de aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido.