STJ REsp 1991134

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 85 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se configura a presença do interesse de agir da parte agravante ante a inexistência de fixação de honorários sucumbenciais em seu desfavor. 2. Agravo interno desprovido RELATÓRIO MONTES CLAROS EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÃO SPE LTDA. interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 635-639, que deu provimento ao recurso especial e reverteu os ônus sucumbenciais e os honorários fixados na origem. A agravante alega violação do art. 85, do CPC. Pondera que (fl. 893): .. diante da ausência de pretensão resistida ao longo de todo o feito, torna-se descabida a imposição de honorários de sucumbência em desfavor da agravante, conforme garante o Princípio da Causalidade que norteia a distribuição da sucumbência, à luz da ratio essendido art. 85 do Código de Processo Civil. Requer o provimento do agravo para que conste como única sucumbente a Caixa Econômica Federal. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 85 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se configura a presença do interesse de agir da parte agravante ante a inexistência de fixação de honorários sucumbenciais em seu desfavor. 2. Agravo interno desprovido