Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-10-10publicado em 2024-05-15
PROCESSUAL
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. CONDENAÇÃO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7, STJ. INCIDÊNCIA.