STJ RHC 195852

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ DECIDIDO POR ESTA CORTE EM OUTRO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto Antonio Eldo Nogueira de Sousa contra a decisão monocrática de minha lavra assim ementada (fl. 178): RECURSO EM HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ DECIDIDO POR ESTA CORTE EM OUTRO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. Recurso não conhecido. Nas razões do recurso, o agravante reitera a tese de mérito deduzida na impetração, qual seja, a revogação da prisão cautelar, ao argumento de ausência dos requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP e inidoneidade de fundamentação do decreto prisional. Requer a reconsideração da decisão impugnada ou a submissão do presente agravo regimental ao órgão colegiado, a fim de que seja concedida a ordem quanto ao ponto. Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ DECIDIDO POR ESTA CORTE EM OUTRO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido.