STJ HC 865699

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A representação prescinde de formalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca de interesse na persecução penal, isto é, que a vítima ou seu representante legal leve o fato ao conhecimento da autoridade policial. 2. Hipótese em que não há nenhum elemento nos autos que infirme a presunção de legitimidade dos representantes da pessoa jurídica para o ato de representação, que foi devidamente reconhecida pelas instâncias ordinárias. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por WILLIAM CARLOS DOS SANTOS, representado pela DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA, contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Em seu arrazoado, o agravante reitera a argumentação originária de ausência de legitimidade dos representantes da pessoa jurídica. Requer a reconsideração do julgado de forma monocrática ou mediante deliberação colegiada, a fim de declarar extinta a punibilidade do agravante pela decadência do direito de representação. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A representação prescinde de formalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca de interesse na persecução penal, isto é, que a vítima ou seu representante legal leve o fato ao conhecimento da autoridade policial. 2. Hipótese em que não há nenhum elemento nos autos que infirme a presunção de legitimidade dos representantes da pessoa jurídica para o ato de representação, que foi devidamente reconhecida pelas instâncias ordinárias. 3. Agravo regimental desprovido.