STJ HC 877752

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REGIME PRISIONAL. TESE NÃO APRESENTADA NA INICIAL DO WRIT. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não prospera o agravo regimental cujas razões não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" 2. Em relação ao pedido de abrandamento do regime prisional, observa-se que a tese não foi trazida na inicial do writ, razão pela qual tal questão não foi apreciada pela decisão impugnada, o que impede sua análise nesta sede recursal, eis que configurada a hipótese de inovação recursal. 3. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão de fls. 650-652 (e-STJ), que não conheceu do habeas corpus. A agravante, em síntese, reitera a argumentação inicialmente apresentada, no sentido de que deve ser devolvido o prazo para a interposição do recurso especial, apontando que foram apresentados todos os documentos necessários à comprovação da impossibilidade física do advogado. Por outro lado, afirma que não obstante a reincidência, o regime de cumprimento da pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 24 dias-multa, como incursa no art. 171, § 4º, do Código Penal, é o regime aberto, em razão do princípio da proporcionalidade. Pretende o provimento do recurso, a fim de que seja concedida a ordem de habeas corpus, determinando-se a devolução do prazo recursal. Alternativamente, pretende que seja fixado do regime aberto para o cumprimento da pena. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REGIME PRISIONAL. TESE NÃO APRESENTADA NA INICIAL DO WRIT. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não prospera o agravo regimental cujas razões não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" 2. Em relação ao pedido de abrandamento do regime prisional, observa-se que a tese não foi trazida na inicial do writ, razão pela qual tal questão não foi apreciada pela decisão impugnada, o que impede sua análise nesta sede recursal, eis que configurada a hipótese de inovação recursal. 3. Agravo regimental não conhecido.