STJ AREsp 2447890

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Cuida-se de embargos à execução objetivando a extinção da execução diante da recuperação judicial da devedora, tendo em vista que o crédito exequendo já se encontra listado no plano de recuperação judicial e que não há título executivo. 2. Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem. 4. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação da suspensão do prazo no Tribunal local quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do recurso. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por LUBRAQUIM INDUSTRIA E COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA., SHIRLEI RODRIGUES, MARIO DONIZETE ANSELMI, ROBERTA ZOLLA DA COSTA e VAGNER JUAREZ contra decisão monocrática de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura que não conheceu do recurso especial em razão da manifesta intempestividade (fls. 843-844). Extrai-se dos autos que o recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fls. 587-590): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA EMPRESA (DEVEDORA PRINCIPAL) E PELOS GARANTIDORES DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE DEVEDOR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. AFIRMAÇÃO DE QUE O TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE LASTREIA A EXECUÇÃO, NO CASO, UM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, NÃO POSSUI OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EMBASAR DITA AÇÃO EXECUTIVA, CONSOANTE O PREVISTO NOSARTIGOS783 E 786, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA NÃO POSSUIR CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, POIS NÃO HÁ DISCRIMINAÇÃO DA ORIGEM DOS DÉBITOS ALI "CONFESSADOS" E TAMPOUCO ESPECIFICAÇÃO/DESCRIÇÃO DOS TÍTULOS QUE DERAM EMBASAMENTO AO REFERIDO INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO, AINDA, NO SENTIDO DE QUE, DIANTE DA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL, O DÉBITO DEVE SER PAGO CONSOANTE SEUS TERMOS, NÃO SE JUSTIFICANDO A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DOS GARANTIDORES. CONFISSÃO DE DÍVIDA ACOSTADA AOS AUTOS QUE SATISFAZ OS REQUISITOS DO ARTIGO 784, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE FOI ASSINADA POR DUAS TESTEMUNHAS, PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA LUBRAQUIM (DEVEDORA PRINCIPAL) E PELOS GARANTIDORES DA DÍVIDA, SENDO INDICADAS AS DATAS DE VENCIMENTO, OS VALORES DAS PRESTAÇÕES, OS ENCARGOS INCIDENTES EM CASO DE MORA E O VALOR TOTAL DA DÍVIDA, DE FORMA QUE O DOCUMENTO POSSUI FORÇA EXECUTIVA, INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS QUE DERAM ORIGEM AO REFERIDO DÉBITO. CONSIGNE-SE, TAMBÉM, QUE NO ANEXO I DA CONFISSÃO DE DÍVIDA FORAM LISTADOS OS TÍTULOS QUE ORIGINARAM O DÉBITO, COM SUAS RESPECTIVAS DATAS DE VENCIMENTO, BEM COMO FOI APRESENTADA PLANILHA DE CÁLCULOS ATUALIZADA NA EXECUÇÃO, A QUAL FOI ELABORADA DE ACORDO COM OS ENCARGOS LIVREMENTE PACTUADOS NA CONFISSÃO DE DÍVIDA, SENDO A OBRIGAÇÃO CONTIDA NO TÍTULO EXTRAJUDICIAL CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 783 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTO À NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS COOBRIGADOS DA DEVEDORA PRINCIPAL,EM ATENÇÃO À NOVAÇÃO OCORRIDA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MELHOR SORTE NÃO ASSISTE AOS RECORRENTES. DE FATO, CONFORME JÁ DECIDIDO NO ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0033653-27.2019.8.19.0000, DESTA RELATORIA, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO TEMA E A JURISPRUDÊNCIA CLARAMENTE PREDOMINANTE NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM PLANOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AS GARANTIAS REAIS OU FIDEJUSSÓRIAS SÃO PRESERVADAS, POSSIBILITANDO AOS CREDORES O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS COOBRIGADOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE PERMITE A PERSEGUIÇÃO DO CRÉDITO CONTRA TERCEIROS. NESTE SENTIDO, O DISPOSTO NA SÚMULA Nº 581, DA REFERIDA COLENDA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA, IN VERBIS: "A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL, POR GARANTIA CAMBIAL, REAL OU FIDEJUSSÓRIA. "IMPORTANTE, AINDA, RESSALTAR, QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO PELOS APELANTES,DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE SUPRESSÃO DAS GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO, DE FORMA QUE NÃO HÁ IMPEDIMENTO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS GARANTIDORES. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 648-664). Sustentam as partes agravantes a tempestividade do recurso especial (fl. 851): 10. Isso porque, como bem observado na r. decisão recorrida, os Agravantes foram intimados do v. acórdão dos Embargos de Declaração em 03/02/2023 (sexta-feira), iniciando-se a contagem do prazo recursal no dia útil subsequente, ou seja, 06/02/2023 (segunda-feira). 11. Assim, considerando a suspensão dos prazos processuais no feriado nacional de carnaval nos dias 17, 20, 21 e 22 de fevereiro, conforme Ato Executivo nº 33, 10 de fevereiro de 2023 (doc. 02), o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do Recurso Especial somente se esgotaria em 02/03/2023 (quinta-feira), no entanto, o recurso foi interposto em 01/03/2023, sendo, portanto, tempestivo a toda evidência. 12. Não se descuram os Agravantes da necessidade de comprovação de feriado local, conforme disposto no § 6º do art. 1.003 do Código de Processo Civil, no entanto, é cediço que o carnaval é um feriado nacional, inclusive, ele conta no artigo1º, inciso I, da Portaria STJ/GP 1/2023. Pugnam que, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, seja submetido o presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões, requerendo a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (fls. 861-865). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Cuida-se de embargos à execução objetivando a extinção da execução diante da recuperação judicial da devedora, tendo em vista que o crédito exequendo já se encontra listado no plano de recuperação judicial e que não há título executivo. 2. Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem. 4. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação da suspensão do prazo no Tribunal local quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do recurso. Agravo interno improvido.