STJ HC 750531

PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO NO ART. 273, § 1º-B, INCISO, VI, DO CÓDIGO PENAL. DETERMINAÇÃO DE SE PROCEDA A NOVA DOSIMETRIA, NOS LIMITES PREVISTOS NA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 273, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Mantida a declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 27 3, § 1-B, I do Código Penal pela Suprema Corte, esta Corte tem reconhecido a inconstitucionalidade da pena de 10 a 15 anos também para as condutas tipificadas nos demais incisos. Precedente. 2. Agravo desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal em face da decisão de fls. 578-582, e-STJ, na qual não conhecido do habeas corpus, mas concedi a ordem de ofício para absolver o agravado. No presente recurso, o recorrente argumenta, em suma que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 979.962 "limitou-se à inconstitucionalidade do inciso I do § 1º-B do art. 273 do Código Penal, não alcançando as outras figuras típicas do art. 273 do Estatuto Repressor, dada a solução de correção do preceito secundário para tal situação específica." (e-STJ, fls. 593). Requer a reconsideração da decisão, ou a submissão do agravo regimental a julgamento colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO NO ART. 273, § 1º-B, INCISO, VI, DO CÓDIGO PENAL. DETERMINAÇÃO DE SE PROCEDA A NOVA DOSIMETRIA, NOS LIMITES PREVISTOS NA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 273, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Mantida a declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 27 3, § 1-B, I do Código Penal pela Suprema Corte, esta Corte tem reconhecido a inconstitucionalidade da pena de 10 a 15 anos também para as condutas tipificadas nos demais incisos. Precedente. 2. Agravo desprovido.