STJ RMS 73198

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 267/STF. CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO E/OU AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundament o da decisão atacada. 2 . Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Alam Conceicao Peres contra decisão de minha lavra, em que não conheci do recurso em mandado de segurança interposto em seu favor, nos termos da seguinte ementa (fl. 131): RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. WRIT IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. SÚMULA 267/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido. No presente regimental, o agravante repisa as alegações trazidas no recurso em mandado de segurança. Afirma que há nos autos documentos que comprovam ser o recorrente o proprietário do veículo e que necessita do veículo para trabalhar como motorista de aplicativo uber. Acrescenta que é terceiro de boa-fé, não figura como parte na ação penal e não possui qualquer envolvimento com o acusado (referido veículo havia sido utilizado em um fato criminoso ocorrido no dia 27/5/2023 - suspeita de ter sido utilizado na prática do crime do art. 155, §§1º e 4º,I e IV, do Código Penal -). Assevera, por derradeiro, que optou por manejar o Mandado de Segurança nº 0818325-23.2023.8.14.0000, amparando-se na Súmula nº 202 do STJ (fl. 142). Pretende, assim, em reconsideração ou julgamento colegiado, o provimento do recurso a fim de restituir o bem apreendido (VW/GOL 1.0 L Renavam 01201486626, COR BRANCA, PLACA QVC 7796) ao agravante. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 267/STF. CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO E/OU AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundament o da decisão atacada. 2 . Agravo regimental improvido.