STJ AREsp 2501930

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. PASSAGEM FORÇADA. NÃO CABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há como infirmar o entendimento estadual - no sentido de que o acesso à via pública pelo caminho pretendido pela parte tratar-se-ia de mera comodidade - sem o prévio revolvimento de fatos e provas, medida defesa na via extraordinária, em virtude do disposto no verbete n. 7 da Súmula desta Corte de Uniformização. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Hilton Leite de Sousa contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 563): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. PASSAGEM FORÇADA. NÃO CABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões recursais, sustenta que seria inaplicável, à espécie, o disposto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ, pois não pretenderia o reexame de provas, mas a mera revaloração jurídica dos fatos. Sem impugnação (e-STJ, fls. 584-585). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. PASSAGEM FORÇADA. NÃO CABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há como infirmar o entendimento estadual - no sentido de que o acesso à via pública pelo caminho pretendido pela parte tratar-se-ia de mera comodidade - sem o prévio revolvimento de fatos e provas, medida defesa na via extraordinária, em virtude do disposto no verbete n. 7 da Súmula desta Corte de Uniformização. 2. Agravo interno desprovido.