STJ AREsp 2454293

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO À INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.