Decisão · STJ

STJ AREsp 2507395

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-11-08publicado em 2024-05-15
PROCESSUAL
PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. AS TESES DECLINADAS PARA FUNDAMENTAR ESSE PEDIDO NÃO FORAM APRECIADAS PELA CORTE DE JUSTIÇA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA N. 211, STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
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