STJ REsp 2096773

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. INAPLICABILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do Código de Processo Civil, somente se aplica à hipótese de agravo de instrumento quando houver reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito, dirigindo-se apenas às ações de conhecimento e não aos processos de execução e, por extensão, aos cumprimentos de sentença. Precedentes. 2. Hipótese em que não houve julgamento antecipado parcial do mérito no âmbito do processo de conhecimento, mas sim discussão acerca da ilegitimidade da parte no bojo do cumprimento de sentença. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO PARANÁ - AMAI contra decisão, proferida às e-STJ fls. 1.095/1.103, em que dei parcial provimento ao recurso especial da parte contrária para anular o resultado do julgamento dos segundos aclaratórios opostos pela associação/recorrida (e-STJ fls. 594/607), a fim de fazer prevalecer os acórdãos proferidos às e-STJ fls. 273/290 e 497/508. A parte agravante alega que, "mesmo tratando-se de agravo em julgamento de impugnação ao cumprimento de sentença, é inafastável que a decisão agravada não é de natureza interlocutória, é extintiva e fulmina pretensão executiva e adentra à questão de mérito da ação de conhecimento pois acata a ilegitimidade da agravante para propositura da própria ação que deu causa ao título judicial" (e-STJ fl. 1.121). Impugnação apresentada às e-STJ fls. 1.130/1. 134, em que a parte adversa pugna pelo desprovimento do agravo. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. INAPLICABILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do Código de Processo Civil, somente se aplica à hipótese de agravo de instrumento quando houver reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito, dirigindo-se apenas às ações de conhecimento e não aos processos de execução e, por extensão, aos cumprimentos de sentença. Precedentes. 2. Hipótese em que não houve julgamento antecipado parcial do mérito no âmbito do processo de conhecimento, mas sim discussão acerca da ilegitimidade da parte no bojo do cumprimento de sentença. 3. Agravo interno desprovido.