STJ HC 879140

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. APENADO QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Magno Cardoso dos Santos contra decisão monocrática de minha lavra, assim ementada (fl. 164): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. APENADO QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. Ordem denegada. Nas razões, reiterou a tese deduzida na impetração, qual seja, de que faz jus à remição da pena ante a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. Asseverou que a decisão impugnada contrariou a interpretação majoritária desta Corte Superior, no sentido de que é cabível a remição pela aprovação no ENEM, ainda que o apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente. Pugnou, assim, pela reforma da decisão agravada, a fim de que o habeas corpus seja concedido. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. APENADO QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. Agravo regimental improvido.