STJ REsp 1952525

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO. ANÁLISE DE CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 85, §11, CPC. DISPOSITIVO QUE NÃO SE RELACIONA DIRETAMENTE À CONTROVÉRSIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. 1. O Tribunal de origem não analisou a controvérsia à luz do art. 248, § 4º, do CPC e, assim, sequer implicitamente, prequestionou o referido dispositivo legal. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 2. A interpretação da lei federal pretendida pela recorrente depende da análise do conjunto fático-probatório dos autos para que se conclua pela validade das citações tais como foram efetuadas. Contudo, o exame almejado pela recorrente esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Quanto aos honorários, também se observa que o Tribunal não analisou a controvérsia à luz do parágrafo §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, bem como do artigo 884 do Código Civil. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 4. Trata o art. 85, § 11, de honorários recursais, de modo que o referido dispositivo legal não possui comando normativo apto a sustentar a tese apresentada no recurso especial de não cabimento de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em decisões sem cunho meritório, que acolhem ou reconhecem vício, como a nulidade de citação. Assim, incide no caso, por analogia, o teor da Súmula n. 284/STF. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por PRISCILA M. P. CORREA DA FONSECA - ADVOCACIA contra decisão monocrática de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino que apreciou recurso especial interposto com o objetivo de reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fl. 74): Citação "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso" e com a entrega da carta "a funcionário da portaria" pressupõe que no condomínio edilício ou no loteamento resida o réu citando. Reconhecido, no caso, que o réu não residia nos condomínios, anulam-se a citação, a sentença e o processo de conhecimento, acolhe-se a impugnação e se condena a autora ao pagamento das verbas de sucumbência. Agravo de instrumento provido. Foram rejeitados os embargos de declaração (fls. 91-94). A decisão agravada não conheceu do recurso especial do agravante, nos termos da seguinte ementa (fl. 213): RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE. CITAÇÃO. ANÁLISE DE CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ART. 85, §11, CPC. DISPOSITIVO QUE NÃO SE RELACIONA DIRETAMENTE À CONTROVÉRSIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO QUE DEMONSTRE SIMILITUDE FÁTICA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Alega o agravante, nas razões do agravo interno, que não é o caso de incidência da Súmula n. 7/STJ visto que as questões suscitadas no recurso especial interposto pelo Agravante não dependem da análise do conjunto fático-probatório dos autos. Aduz que "diferentemente do quanto decidido pelo i. Relator, não há que se falar em (i) ausência de relação dos fundamentos do acórdão com a tese alegada pelo recorrente de violação do art. 85 do CPC; e (ii) inexistência de conexão com a discussão da possibilidade de fixação de honorários nos casos em que se declara a nulidade de parte do procedimento, justificando o recebimento do recurso." (fl. 233). Requer seja afastada a incidência da Súmula n. 284/STF. Ressalta que a ratio decidendi do acórdão paradigma I está em ser incabível impor a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios quando inexiste sucumbência; e a ratio decidendi do acórdão paradigma II está no fato de que, ausente a fixação de verba honorária nos autos de origem, incabíveis honorários advocatícios em sede recursal. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. A agravada, instada a manifestar-se, manifestou-se às fls. 243-275. É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO. ANÁLISE DE CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 85, §11, CPC. DISPOSITIVO QUE NÃO SE RELACIONA DIRETAMENTE À CONTROVÉRSIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. 1. O Tribunal de origem não analisou a controvérsia à luz do art. 248, § 4º, do CPC e, assim, sequer implicitamente, prequestionou o referido dispositivo legal. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 2. A interpretação da lei federal pretendida pela recorrente depende da análise do conjunto fático-probatório dos autos para que se conclua pela validade das citações tais como foram efetuadas. Contudo, o exame almejado pela recorrente esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Quanto aos honorários, também se observa que o Tribunal não analisou a controvérsia à luz do parágrafo §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, bem como do artigo 884 do Código Civil. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 4. Trata o art. 85, § 11, de honorários recursais, de modo que o referido dispositivo legal não possui comando normativo apto a sustentar a tese apresentada no recurso especial de não cabimento de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em decisões sem cunho meritório, que acolhem ou reconhecem vício, como a nulidade de citação. Assim, incide no caso, por analogia, o teor da Súmula n. 284/STF. Agravo interno improvido.