STJ AREsp 2370530

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 2. Na hipótese, inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinária sem a análise de fatos e provas dos autos, haja vista o disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ALBERTO DE SENNA SANTOS contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência da s Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF ( e-STJ fls. 252/256). Nas presentes razões (e-STJ fls. 260/275), o agravante afirma que não incidem os óbices da s Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF, pois "(..) No caso em apreço, não há qualquer confusão ou deficiência na indicação dos normativos infralegais indicados como violados, tendo em vista que a compreensão acerca deles é objetiva, não havendo qualquer outro complemento normativo para melhor exaurir o direito que se pretender ver ser socorrido" (e-STJ fl. 264). Impugnação às e-STJ fls. 281/295. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 2. Na hipótese, inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinária sem a análise de fatos e provas dos autos, haja vista o disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.