STJ AREsp 2465185

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENTREGA DE IMÓVEIS. ATRASO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido , no sentido de que está configurado o dano moral decorrente de atraso excessivo na entrega dos imóveis, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ. 2. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SHOPPING BELA VISTA S.A. e OUTRA contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial ( e-STJ fls. 1.104/1.105 ). Em suas razões, a s agravante s defendem, em síntese, que não há falar em incidência da Súmula nº 7/STJ. Ao final, requer em a reforma da decisão atacada. Impugnação às e-STJ fls. 1.118/1.125 . É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENTREGA DE IMÓVEIS. ATRASO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido , no sentido de que está configurado o dano moral decorrente de atraso excessivo na entrega dos imóveis, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ. 2. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido.