STJ AREsp 2454604
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE PENSIONISTAS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO VIOLAD O. SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.