STJ AREsp 2433607

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de inventário. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por CINTHIA CASTANHARO DI BENEDETTO, CINTHIA FIGUEIREDO CASTANHARO, CIBELE CASTANHARO LATRONICO, CIBELE FIGUEIREDO CASTANHARO contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: inventário dos bens deixados por Antero Ronaldo Castanharo.