STJ AREsp 2534596

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra decisão monocrática proferida pela presidência do STJ por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 885-886). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA assim ementado (fl. 720): CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 608, STJ. INCIDÊNCIA. TRATAMENTO. CIRURGIA. MATERIAIS. COMPRA. ESPECIFICAÇÕES MÉDICAS. DESCUMPRIMENTO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. IRRISORIEDADE. MAJORAÇÃO. IMPOSITIVIDADE. LIMINAR. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. MODIFICAÇÃO.