STJ AREsp 2491102

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos por ela utilizados não merece, de fato, conhecimento. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por TAM LINHAS AÉREAS S.A. contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 584): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Nas razões do agravo interno, a agravante alega, em síntese, que a decisão ora agravada afronta o Princípio da Colegialidade; que "boa parte da fundamentação apresentada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no despacho denegatório é justamente o fato de que o recurso especial outrora interposto pela agravante não teria trazido de forma clara a maneira como configurou-se a violação aos dispositivos suscitados" (e-STJ, fl. 600); que esmiuçou, de forma clara e objetiva, as violações aos dispositivos legais elencados; que impugnou todos os termos da decisão que não admitiu o recurso especial; que a violação aos arts. 129, 130, inciso III, 132, inciso IV, 189, inciso I, e 209, todos da Lei n. 9.279/1996, foi expressamente indicada; que demonstrou a contrariedade ao entendimento exarado pelo Magistrado de piso e pelo Tribunal de origem no tocante à configuração da ofensa ao seu direito marcário; bem como que carreou aos autos acórdão paradigma, no qual houve o correto reconhecimento do dever de indenizar pela utilização indevida, por terceiro, de marca/imagem de pessoa jurídica sem autorização prévia, com fins econômicos. Impugnações apresentadas (e-STJ, fls. 610-626 e 627-632). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos por ela utilizados não merece, de fato, conhecimento. 2. Agravo interno desprovido.