Decisão · STJ

STJ AREsp 2527172

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-12-13publicado em 2024-05-15

PROCESSUAL

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FORMA PRIVILEGIADA. RÉU REINCIDENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7, STF. PREJUDICADOS OS PEDIDOS DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL E DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO.

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