STJ RHC 192093

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO, OMISSÃO DE SOCORRO, FUGA DE LOCAL DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E AÇÃO PENAL EM CURSO. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. INEFICAZES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2. Como visto, a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou inércia do Magistrado singular. No caso dos autos, verifica-se que o recorrente foi preso preventivamente no dia 19/6/2023, sendo citado em seguida, em 22/6/2023. Foi nomeado defensor dativo em 28/6/2023, estando o feito, atualmente, aguardando a apresentação da resposta à acusação por parte da defesa. 3. Ainda que assim não fosse, a prisão preventiva do recorrente foi decretada para a garantia da ordem pública, evidenciada na periculosidade da conduta do denunciado que, segundo o juiz primevo é contumaz na prática de delitos, inclusive já respondeu e responde, neste Juízo, a diversas ações penais. Ademais, por reiteradas vezes, foram-lhe impostas medidas cautelares diversas da prisão e medidas protetivas de urgência (e-STJ fl. 17/18). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JEONAN MARTINS DA CUNHA contra decisão de minha lavra (e-STJ fls. 119/126), que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Consta dos autos que o agravante foi preso em flagrante em 17/3/2023, denunciado pela suposta prática das condutas descritas nos arts. 121, c/c o art. 18, I, parte final, e 61, II, h, do Código Penal e 304, 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Posteriormente, a prisão preventiva foi decretada (e-STJ fl. 15/19). Na presente oportunidade, o agravante insiste no excesso de prazo na formação da culpa, alegando demora na prestação jurisdicional por culpa unicamente do aparato estatal. Aponta, ademais, que o agravante está privado de sua liberdade há mais de 7 meses, desde 19/6/2023, em evidente e desarrazoado excesso de prazo. Diante disso, pede a reconsideração da decisão anterior ou que o recurso seja levado a julgamento pelo Colegiado da Quinta Turma, para conceder a ordem postulada (e-STJ fl. 138/149). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO, OMISSÃO DE SOCORRO, FUGA DE LOCAL DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E AÇÃO PENAL EM CURSO. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. INEFICAZES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2. Como visto, a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou inércia do Magistrado singular. No caso dos autos, verifica-se que o recorrente foi preso preventivamente no dia 19/6/2023, sendo citado em seguida, em 22/6/2023. Foi nomeado defensor dativo em 28/6/2023, estando o feito, atualmente, aguardando a apresentação da resposta à acusação por parte da defesa. 3. Ainda que assim não fosse, a prisão preventiva do recorrente foi decretada para a garantia da ordem pública, evidenciada na periculosidade da conduta do denunciado que, segundo o juiz primevo é contumaz na prática de delitos, inclusive já respondeu e responde, neste Juízo, a diversas ações penais. Ademais, por reiteradas vezes, foram-lhe impostas medidas cautelares diversas da prisão e medidas protetivas de urgência (e-STJ fl. 17/18). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.