STJ HC 872856

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TESE AFASTADA. DROGA ENCONTRADA. ENTRADA NO DOMICÍLIO DO RÉU. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Corte de origem afastou a tese de ausência de justa causa para a entrada no domicílio, diante do contexto fático dos autos, em que a equipe policial, diante de denúncia anônima especificada no sentido de que o paciente e outros indivíduos estavam na posse de drogas, foi até o local mencionado e, lá chegando, viram a droga sendo arremessada por um dos agentes para o telhado da casa vizinha. 2. A entrada no domicílio não foi ilegal, diante do contexto fático delineado nos autos. 3. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto em favor de CESAR APARECIDO FERNANDES contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus (e-STJ fls. 110/118). Repisa a defesa as teses veiculadas na inicial, no sentido de inexistir justa causa para a entrada dos policiais no domicílio do paciente. Salienta que não há provas de traficância devendo ser aplicado o princípio in dubio pro reo e absolvido o ora agravante. Requer o provimento do agravo regimental, para que seja concedida a ordem. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TESE AFASTADA. DROGA ENCONTRADA. ENTRADA NO DOMICÍLIO DO RÉU. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Corte de origem afastou a tese de ausência de justa causa para a entrada no domicílio, diante do contexto fático dos autos, em que a equipe policial, diante de denúncia anônima especificada no sentido de que o paciente e outros indivíduos estavam na posse de drogas, foi até o local mencionado e, lá chegando, viram a droga sendo arremessada por um dos agentes para o telhado da casa vizinha. 2. A entrada no domicílio não foi ilegal, diante do contexto fático delineado nos autos. 3. Agravo regimental improvido.