STJ RHC 191158

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DESTA CORTE. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Incidência ao caso do disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte. Precedentes. 2. O questionamento apresentado, referente ao excesso de prazo na formação da culpa, trata-se de inovação recursal, sendo inviável sua análise 3. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE CICERO DA SILVA contra decisão monocrática, de minha lavra, que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (e-STJ fls. 313/324). Consta dos autos que o agravante foi preso, denunciado e pronunciado por supostamente ter cometido o crime disposto no art. 121, §2º, inciso II, III, IV, art. 211 e art. 347, § único, c/c art. 69, todos do Código Penal. Posteriormente, a prisão foi convertida em prisão preventiva (e-STJ fl. 168/171). Em suas razões, a defesa alega excesso de prazo na formação da culpa, sem que para isso tenha dado causa a defesa. Diante disso, pede a reconsideração da decisão agravada ou que o recurso seja julgado pelo colegiado para revogar a prisão preventiva do agravante (e- STJ fl. 313/324) Informações prestadas pelo juízo de origem (e-STJ fl. 330/359). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do regimental, com recomendação de celeridade no trâmite do feito, conforme a ementa a seguir (e-STJ fl. 370): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO RECURSO ANTERIOR. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. EVENTUAL DEMORA QUE TEVE COLABORAÇÃO DA DEFESA. SUCESSIVOS PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS POR PARTE DO ORA RECORRENTE. ENUNCIADO DA SÚMULA 64/STJ. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO REGIMENTAL, COM RECOMENDAÇÃO, AO JUÍZO A QUO, DE MÁXIMA CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DESTA CORTE. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Incidência ao caso do disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte. Precedentes. 2. O questionamento apresentado, referente ao excesso de prazo na formação da culpa, trata-se de inovação recursal, sendo inviável sua análise 3. Agravo regimental não conhecido.