STJ HC 885465

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. ART. 210 DO RISTJ. ORDEM IMPETRADA CONTRA DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU LIMINARMENTE WRIT PRÉVIO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar habeas corpus impetrado nas hipóteses em que a autoridade coatora ou o paciente estejam indicados no art. 105, inciso I, alíneas "a" e "c", da Constituição da República. 2. No caso, o mandamus foi impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus prévio, e não foi impugnada pelo recurso cabível para submetê-la à apreciação do órgão colegiado. Dessa forma, não esgotada a instância ordinária, é manifesta a supressão de instância. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARCELO SORIANO DA COSTA E OUTROS contra decisão proferida pelo Ministro Vice-Presidente, no exercício da Presidência desta Corte Superior, que indeferiu liminarmente o habeas corpus (e-STJ, fls. 52-54). Nas razões recursais (e-STJ, fls. 57-60), os agravantes apontam que não haverá julgamento definitivo, porque o habeas corpus prévio foi indeferido liminarmente, ao fundamento de que cabe ao Juízo da execução analisar o pedido de indulto, desconsiderando, assim, os arts. 9º e 12 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, que preveem a competência do Juízo do conhecimento, antes mesmo da emissão da guia de recolhimento. Ressaltam que o pleito deduzido no habeas corpus não é para que seja deferido o benefício, mas sim que o Juízo que apreciou o mérito examine a questão. Requerem, ao final, que este habeas corpus seja recebido como substitutivo de recurso ordinário devido ao constrangimento ilegal sofrido pelos pacientes. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. ART. 210 DO RISTJ. ORDEM IMPETRADA CONTRA DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU LIMINARMENTE WRIT PRÉVIO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar habeas corpus impetrado nas hipóteses em que a autoridade coatora ou o paciente estejam indicados no art. 105, inciso I, alíneas "a" e "c", da Constituição da República. 2. No caso, o mandamus foi impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus prévio, e não foi impugnada pelo recurso cabível para submetê-la à apreciação do órgão colegiado. Dessa forma, não esgotada a instância ordinária, é manifesta a supressão de instância. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.