STJ HC 885986

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. INDEVIDA REITERAÇÃO DE PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O tema apontado pela defesa, referente à minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, foi submetido à apreciação desta Corte no HC n. 862.225/SP. Cuida-se, portanto, de indevida reiteração de pedido. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por NILSON GONCALVES GOMES contra decisão singular que indeferiu liminarmente o habeas corpus. O agravante sustenta que, embora a decisão agravada tenha apontado a indevida reiteração de pedido, no writ anterior "não houve interposição de agravo regimental para fins de que a decisão fosse colegiada" (fl. 181), assim, considera possível a análise da matéria. Diante disso, busca a reconsideração do decisum ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. INDEVIDA REITERAÇÃO DE PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O tema apontado pela defesa, referente à minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, foi submetido à apreciação desta Corte no HC n. 862.225/SP. Cuida-se, portanto, de indevida reiteração de pedido. 2. Agravo regimental desprovido.