STJ Pet 16785

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 619 do CPP é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de matéria constitucional não possibilita a sua oposição. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 3. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão assim ementado (fl. e-STJ 1.174): PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. 1. Agravo regimental que não comporta conhecimento, por ausência de pressuposto recursal genérico, já que os recorrentes não impugnaram os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. Inconformado, os embargantes apontam omissão, aduzindo, em suma, que os fundamentos da decisão agravada restaram impugnados e sustentando, no mérito, a reforma do acórdão proferido pela Quinta Turma, a fim de que seja reconhecida a ilegalidade de prisão em flagrante por parte de guarda municipal (fl. e-STJ 1.184/1.224). Petição (fl. e-STJ 1.239/1.242): intimada, a parte contrária apresentou contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 619 do CPP é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de matéria constitucional não possibilita a sua oposição. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 3. Embargos de declaração rejeitados.