STJ AREsp 2370547
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. VÍCIO NA DIGITALIZAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. 1. A alegação de falha na digitalização de documentos do feito deve vir acompanhada de certidão comprobatória do que é afirmado, o que não ocorreu in casu. Precedentes. 2. É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219, caput, c/c 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por…
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Outras decisões de STJ em Processual
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D IREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ACESSO AOS DADOS DE TESTEMUNHA PROTEGIDA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCI…
STJ HC 1040971
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimen…
STJ HC 1020353
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO, FURTO QUALIFICADO E LATROCÍNIO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEI N. 14.843/2024. VALIDADE DO LA…
STJ HC 1043417
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APELAÇÃO JULGADA EM 2022 . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Depreende-se dos autos que este habeas corpus foi impetrado em 12/10/2025 contra decisão proferida em 13/3/2024 . 2. Por fo…