STJ REsp 2045858

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. IBGE. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. "OPÇÃO DE FUNÇÃO". ACÓRDÃO 2.076/2005 - TCU. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. O Tribunal de origem, ao entender pela desnecessidade da instauração de processo administrativo para fins de supressão da gratificação "Opção de Função" dos servidores aposentados do IBGE , decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE contra decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 1167/1173, em que dei provimento ao recurso especial da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAPIBGE para tornar insubsistente o ato que suprimiu a gratificação questionada e determinar a obrigatoriedade, para tanto, de instauração de processo administrativo em que sejam assegurados os princípios constituc ionais do contraditório e da ampla defesa. Aduz a parte agravante "que foram encaminhadas notificações pelo IBGE a todos os servidores atingidos, informando sobre o reconhecimento da ilegalidade do pagamento da parcela remuneratória "opção de função" pelo Tribunal de Contas da União. Não há que se falar, assim, em violação ao contraditório" (e-STJ fls. 1182/1183). Requer, assim, a reconsideração da decisão atacada para que não seja conhecido o recurso especial da parte adversa ou a submissão do recurso ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. IBGE. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. "OPÇÃO DE FUNÇÃO". ACÓRDÃO 2.076/2005 - TCU. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. O Tribunal de origem, ao entender pela desnecessidade da instauração de processo administrativo para fins de supressão da gratificação "Opção de Função" dos servidores aposentados do IBGE , decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 2. Agravo interno desprovido.