STJ AREsp 2387621

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI.IMUNIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. INADEQUAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. 1. A fundamentação empregada no acórdão recorrido para reconhecer a imunidade tem natureza constitucional, sendo, pois, insuscetível de exame em sede de recurso especial. 2. A demonstração de divergência jurisprudencial pressupõe similitude fática entre os acórdãos confrontados, inexistente na espécie. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE contra decisão da Presidente do STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em face da impossibilidade de exame de matéria constitucional em sede de recurso especial e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 673/675). Na decisão, a Presidência registrou que (e-STJ fl. 291): Quanto à controvérsia, é incabível o recurso especial porquanto eventual dissídio jurisprudencial acerca de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma constitucional, o que extrapola a competência deste Superior Tribunal de Justiça. .. Ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial, pois inexistente a necessária similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e aquele apontado como paradigma, tendo em vista que são diversas as circunstâncias concretas neles delineadas e o direito aplicado. No agravo interno (e-STJ fls. 677/691) o Município alega que teria demonstrado a similitude fática existente entre o acórdão recorrido e aquele utilizado como paradigma revelador do dissídio jurisprudência. Diz, ainda, que "No caso dos autos, discute-se a definição da "atividade preponderante" para fins de aplicação da imunidade prevista no artigo 156, §2º, da CF, e o Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que a caracterização da atividade preponderante constitui matéria definida pela legislação infraconstitucional .. o objeto recursal consiste na intepretação conferida aos dispositivos de lei federal, e não ao texto constitucional. Não pretende que o STJ interprete a Constituição Federal, mas sim a uniformização da intepretação conferida pelo acórdão recorrido aos dispositivos infraconstitucionais que regulam a imunidade tributária, a qual, por possuir raiz constitucional, exige que qualquer atividade interpretativa tenha como diretriz inicial o texto constitucional" (e-STJ fl. 690). A impugnação foi oferecida à s e-STJ fls. 698/708. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI.IMUNIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. INADEQUAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. 1. A fundamentação empregada no acórdão recorrido para reconhecer a imunidade tem natureza constitucional, sendo, pois, insuscetível de exame em sede de recurso especial. 2. A demonstração de divergência jurisprudencial pressupõe similitude fática entre os acórdãos confrontados, inexistente na espécie. 3. Agravo interno desprovido.