STJ AREsp 2365883
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME. PREJUÍZO. 1. No que toca à alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, incide o óbice da Súmula 284 do STF, quando a alegação da parte se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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