STJ AREsp 2352959

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. DIREITO LOCAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. O recurso especial é inadequado para revisar acórdão assentado em fundamento constitucional e em legislação local. Inteligência da Súmula 280 do STF. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ANTONIO SEVERI e OUTROS contra decisão proferida às e-STJ fls. 479/485, em que conheci do agravo para não conhecer de recurso especial, considerando acórdão utilizou-se de fundamento constitucional, bem como pela incidência da Súmula 280 do STF. A parte agravante alega, repisando as razões do apelo nobre, que os dispositivos de lei federal apontados no recurso nobre foram diretamente ofendidos pelo aresto recorrido. Sem impugnação (e-STJ fls. 513/514). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. DIREITO LOCAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. O recurso especial é inadequado para revisar acórdão assentado em fundamento constitucional e em legislação local. Inteligência da Súmula 280 do STF. 2. Agravo interno desprovido.