STJ AREsp 2328779

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma omissão a sanar. 3. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por ANTONIO APARECIDO MARTINS e OUTROS contra acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. A parte embargante alega que "o v. acórdão recorrido adotou premissa que não se alinha ao debate que foi estabelecido na origem pela instância precedente, entende-se que é o caso de acolhimento dos presentes embargos declaratórios, sanando-se a referida omissão, com o resultado que se entende ser o de análise da irresignação para provimento e extirpação da multa, exatamente como proferido no julgamento do Agravo em Recurso Especial n.º 2.344.358/SP, Rel. Exmo. Min. Gurgel de Faria" (e-STJ fl. 713). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma omissão a sanar. 3. Embargos de declaração rejeitados.